Fique de olho: Já está valendo!
| Responsabilidades solidárias do Síndico
ESP- Estatuto da Segura Privada - LEI Nº 14.967 e a LGPD
E agora, síndico?
A lei já está em vigor
Houve ajuste das regras da LGPD em sua redação
Empresas e empreendimentos consumidores ou vendedores de produtos ou contratos de serviços tem 3 anos para se adequarem totalmente.
Com as novas resoluções da lei 14.967/2024, caso as empresas contratadas ainda não tenham os responsáveis técnicos nas três áreas críticas que indico detalhadamente mais abaixo, além dos seguros obrigatórios, as responsabilidades recaem sobre o síndico que ao não observar o regulamento da lei, torna se responsável e pode pagar pelos erros da empresa de segurança eletrônica.
O Síndico, ao contratar um serviço ou comprar equipamentos, precisa observar e conferir a relação dos documentos dos responsáveis técnicos das empresas interessadas e na certificação dos produtos comprados!
Agora além do técnico responsável pelo projeto, outros dois profissionais entram em áreas distintas:
Responsáveis:
CREA - CFT
Técnico responsável pela parte elétrico eletrônica do projeto Engenheiro Registrado no CREA
Técnico Eletrotécnico registrado no CRT e no CFT Atentar para emissão das ARTs
Anotações de responsabilidade técnica "sempre" foram obrigatórias.
LGPD DPO - Profissional Graduado com curso superior responsável pela proteção dos dados sensíveis, imagens, áudios, cadastros e registros documentais
Data Protection Officer | Analista de Sistemas, Analista Desenvolvedor...
ESP Gestor de Segurança Privada, profissional Graduado com curso superior com relação em Segurança Pública, Pós em Segurança Pública e/ou Privada..., responsável por:
| Análise de riscos e definição da integração dos recursos físicos, humanos, técnicos, eletrônicos e organizacionais a serem utilizados na mitigação de riscos;
Segurança luminotécnica, arquitetônica, estrutural...
Mapa do Crime no bairro
Tempo médio de resposta da segurança pública no endereço
| Elaboração do projeto operacional para a implementação das estratégias de proteção; Tipos de sistemas:
Controle de acesso
Alarmes
Cercas elétricas | ART
Portões eletrônicos | Tipos - Eclusas/Clausuras
| Realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privadas;
Integração do condomínio com:
Consegs do bairro
Delegacias próximas
Viaturas de Rondas Militares do Bairro
Testar o plano de Contingência
Testar regularmente os sistemas
CUIDADO! MEIs estão proibidos de prestar serviços para condomínios O Micro Empreendedor Individual está proibido de executar serviços de segurança eletrônica em quaisquer circunstâncias.
a. O MEI, por possuir um regime simplificado de funcionamento, não pode ser regido pela Polícia Federal.
b. O MEI, não precisa do capital social mínimo de R$ 100.000,00 exigidos para seu registro.
c. Não é exigido responsável técnico pela obras e projetos
Registro obrigatório na Polícia Federal
Passa a fazer-se obrigatório o Registro para a autorização de funcionamento junto a Polícia Federal, tal qual para empresas de vigilância Orgânica.
Síndico, não se esqueça de conferir tudo!
Seguros | Por parte da Empresa de Segurança
As empresas de Segurança Eletrônica, Controle de Acesso, Portaria Remota e outras, podem ser responsabilizadas em relação:
A furtos ocorridos no condomínio
Interrupção dos serviços
Não negligencie o Plano de Contingência em casos de panes, você é responsável por ele também.
Quedas de luz
Nobreaks
Geradores
Quedas de internet
Falhas massivas
Equipamentos que não sigam a NBRT | Seguros - Por Parte do Condomínio.
Responsabilidade Civil do síndico;
LGPD, vazamentos de dados sensíveis dos moradores como imagens, áudios e documentos;
Síndico, lembre - se:
Empresas de Monitoramento de Alarmes, Imagens, Controle de Acesso, Portarias Eletrônicas, Remotas ou Autônomas também estão obrigadas a se ajustarem á nova legislação:
Destaco ter:
Um DPO com a LGPD descrita em seu site
Eng. ou Tec. responsável pela empresa contratada
Seguro para o caso de invasão do condomínio, danos aos equipamentos e custos de reposição dos mesmos
Sistemas de redundância para falhas no sistema
Revisão e Auditoria dos sistemas
"A lei 14.967 estabelece que deve existir uma Revisão/Auditoria nos sistemas eletrônicos, mas não diz a periodicidade deixando esse regulamentação para novas resoluções, indico fazer anualmente.
Quer ter acesso ao conteúdo completo da análise da nova ESP Lei 14.967/2024, com os principais pontos de destaque na responsabilização do síndico?
Responsabilizações
A responsabilidade dos síndicos pela contratação de empresas de segurança eletrônica que não estejam devidamente autorizadas pela Polícia Federal pode ser enquadrada em diversas leis, principalmente no contexto da Legislação de Segurança Privada e do Código Civil Brasileiro.
A seguir estão algumas das principais leis que podem ser aplicadas:
| Lei 7.102/1983 e a mais recente Lei 14.967/2024 que regula o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em 2024) - Essa legislação regula os serviços de segurança privada no Brasil, exigindo que empresas de segurança, incluindo aquelas que oferecem sistemas de segurança eletrônica, sejam registradas e autorizadas pela Polícia Federal . A contratação de empresas não autorizadas é infração legal, sujeitando o síndico a responsabilidades administrativas e penais.
| Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão, viola o direito ou causa dano a outrem, comete ato ilícito. No caso de síndicos, a contratação de empresas de segurança irregulares pode resultar em responsabilização por danos causados a terceiros (condôminos ou visitantes), caracterizando omissão culposa . Além disso, o artigo 927 determina que o responsável pelo dano deverá repará-lo.
| Lei de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) - Dependendo da interpretação, pode-se aplicar essa legislação se for considerada que o síndico agiu de forma negligente, comprometendo a segurança dos consumidores (no caso, os moradores do condomínio).
Breve histórico das regulamentações da Segurança Privada na Brasil
| LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983.
Primeiramente sancionada a 41 anos atrás pelo então presidente Figueiredo, a lei tratava majoritariamente de Vigilância Física e Transportes de valores. E foi diversamente revista e atualizada mas nunca comportou de forma completa a Segurança Eletrônica.
| LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Sancionada em setembro e já em vigor, vincula as áreas de segurança privada, físicas/orgânicas e eletrônica, em um mesmo grupo e lei, profissionaliza e descreve suas responsabilidades e órgãos de controle. Esta Lei foi diversamente revista e trabalhada de forma a contemplar as mudanças e evoluções da indústria de segurança eletrônica e culminou neste novo Estatuto da Segurança Privada.
Mádson Duarte Leite Graduação - Tecnólogo em - Segurança Pública
PÓS Graduação em - Gestão de Segurança Pública e Privada
Eletrotécnico - CFT - CRT - 04 - Reg. Nac. 6080.9973.120
Diretor da Entri Tecnologia para Portarias Eletrônicas
תגובות